Instituição Particular de Solidariedade Social
Registo de Equiparação a Instituição Particular de Solidariedade Social, Santa Casa da Misericórdia de Machico publicado no JORAM II Série n.º 146, de 13 de setembro. (Declaração n.º 18/2021)
Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro - Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela Lei n.º 76/2015, de 28 de julho
Estruturas residenciais para pessoas idosas
Portaria 349/2023 de 13 de novembro – procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2017 de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
(Republica a Portaria n.º 67/2017 de 21 de março)
Portaria 67/2017 de 21 de março – define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas.
Regime Jurídico dos estabelecimentos de apoio social
Decreto Lei n.º 126-A/2021 de 31 de dezembro – Altera o regime jurídico de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.
(Republica o Decreto-Lei n.º 64/2007 de 14 de março)
Decreto Lei n.º 64/2007, de 14, de março que define o regime de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos em que são prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias, direcionadas a crianças e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas vulneráveis. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011 de 28 de setembro, decreto lei n.º 33/2014 de 4 de março e pelo Decreto-lei n.º 64/2007 e 14 de março)
Orientação Técnica n.º 03/2019 de 2019-10-08, do Instituto de Segurança Social da Madeira – organização e funcionamento dos Equipamentos Sociais, nas respostas sociais estrutura Residencial. Com modalidade de alojamento temporário ou permanente, centros de dia, centros de Convívio, Centros Especializados.
Estatuto da Pessoa Idosa:
Aprovado pela Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro, reforça os direitos e a proteção desta população.
Fonte: Diário da República - Lei n.º 7/2026
Novo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência:
AO Decreto-Lei n.º 60/2026, de 24 de fevereiro, reestrutura o INR e cria este novo instituto focado na inclusão plena.
Fonte: Diário da República - Decreto-Lei n.º 60/2026
Instrumentos de Regulamentação Coletiva
Contrato Coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios Serviços e outros publicado a 21/07/2023, III.ª Série do JORAM n.º 14, aplicável por força da Portaria de Extensão publicada no JORAM III.ª Série, a 14/08/2023, com as correspondentes revisões salariais publicadas a 30/11/2023 no JORAM III.ª Série n.º 23, e 08/07/2024 no JORAM III.ª Série n.º 14.
CCT CNIS FEPCES tabela salarial de 2025